Justiça mantém novas regras para formação de motoristas

Segundo levantamento da Auto Escola News, a Justiça Federal indeferiu o pedido de liminar para suspender a resolução 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que modificou o processo de formação de condutores no país. A ação havia sido movida pelo Sindicato das Auto Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores no Estado de São Paulo (Sindautoescola.SP).

O que é a Resolução 1.020/2025?

Aprovada em dezembro de 2025, a Resolução 1.020/2025 do Contran trouxe mudanças importantes para a formação de motoristas no Brasil:

• Redução da carga horária de aulas teóricas e práticas obrigatórias
• Desburocratização do processo de habilitação
• Diminuição de custos para o candidato
• Carga horária mínima de duas horas para o curso prático (sem teto máximo)
• Uso do duplo comando passa a ser facultativo
• Aulas em autoescola deixam de ser obrigatórias

A decisão da Justiça

A 14ª Vara Cível Federal de São Paulo concluiu pela "legalidade e veracidade" das novas regras, destacando que mais de um milhão de processos de habilitação já foram iniciados com base no novo regime jurídico.

A decisão alertou que a suspensão das mudanças resultaria em fragmentação normativa, comprometendo o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e gerando normas distintas entre os estados, violando princípios de isonomia e eficiência.

Defesa da União (AGU)

A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que compete privativamente à União legislar sobre trânsito e transporte, e que a resolução não violou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), já que a legislação não exige carga horária mínima, apenas fixa a competência do Contran para estabelecer normas sobre formação de condutores.

A advogada da União destacou que "o modelo anterior baseado exclusivamente em carga horária extensa não se traduziu necessariamente em maior segurança viária ou melhor formação, servindo muitas vezes apenas como barreira financeira ao acesso à habilitação".

O que isso significa para quem quer tirar a CNH?

Com a manutenção das novas regras pela Justiça, o processo de habilitação segue mais acessível e com custos reduzidos. O candidato ainda pode optar por fazer mais aulas práticas conforme sua necessidade, sob orientação de instrutor habilitado.

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Fonte: Advocacia-Geral da União (AGU) — gov.br | Publicado em 07/04/2026