Congresso Derruba Vetos e Exame Toxicológico Passa a Ser Obrigatório para a Primeira CNH

 O Congresso Nacional derrubou, nesta semana, o veto a quatro pontos da Lei 15.153, de 2025, que promove mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A decisão dos parlamentares altera as regras sobre habilitação e transferência de veículos, e traz impacto direto para quem está se preparando para tirar a CNH. Aqui na Auto Escola News, você acompanha o que essa mudança significa na prática para candidatos e condutores.

Exame toxicológico passa a valer também para carro e moto

Com a derrubada do veto, condutores das categorias A e B, ou seja, motociclistas e motoristas de carro, agora também precisarão apresentar exame toxicológico com resultado negativo para conseguir a primeira habilitação. Até então, essa exigência valia apenas para quem tirava CNH nas categorias C, D e E, destinadas a condutores de veículos de carga e transporte coletivo.

Outra novidade aprovada é que clínicas médicas responsáveis pelos exames de aptidão física e mental poderão também atuar como postos de coleta para os exames toxicológicos, o que tende a facilitar a rotina de quem está no processo de formação.

Um ponto do veto, porém, foi mantido: a proibição de que empresas do setor automotivo ofereçam plataformas de assinatura eletrônica continua valendo.

Origem da lei e vigência imediata

A Lei 15.153/2025 tem origem no PL 3965/2021, aprovado pelos senadores em dezembro de 2024. O texto permite o uso de recursos de multas de trânsito para custear a habilitação de condutores de baixa renda, cria regras para a transferência eletrônica de veículos e ajusta a exigência do exame toxicológico para obtenção da CNH.

Os parlamentares também derrubaram o veto à vigência imediata da lei, que passa a valer a partir da data de publicação. O Ministério dos Transportes chegou a considerar essa vigência imediata inadequada para garantir a implementação das mudanças, mas o Congresso optou por manter a aplicação sem o prazo padrão de 45 dias previsto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

O que isso muda para quem vai tirar a CNH

Na prática, quem está iniciando o processo de primeira habilitação para carro ou moto deve se preparar para incluir o exame toxicológico entre as etapas obrigatórias, assim como já acontece com os candidatos às categorias C, D e E. Vale lembrar que os prazos e procedimentos específicos ainda dependem de regulamentação e orientação do DETRAN em cada estado.

A equipe da Auto Escola News vai continuar acompanhando esse assunto e trazendo atualizações sempre que houver novidades sobre a regulamentação da exigência do exame toxicológico e das demais mudanças trazidas pela Lei 15.153/2025.

Fonte: Agência Senado.